R: A execução Fiscal é um processo judicial onde a Fazenda Pública (União, Estado Ou Município) realiza a cobrança de tributos ou multas inadimplidas do contribuinte.
O contribuinte será citado para pagar a dívida ou apresentar sua defesa para evitar a penhora de seu patrimônio ou bloqueio de seus bens.
Ter especialistas capacitados para a defesa em uma execução fiscal aumenta as suas chances de êxito e garantir a aplicação da lei no seu caso.
Ao contratar nossos serviços vamos garantir que você não seja penalizado e cobrado de forma desproporcional e errônea. Iremos analisar cada detalhe do processo, verificar se os requisitos legais estão presentes e se foram respeitados pela Fazenda Pública, conferir o valor da dívida dentre várias outras questões.

R: O adicional de insalubridade é um benefício previsto em lei que serve para compensar o empregado, que, no exercício do trabalho se expõe a condições que podem prejudicar o seu bem-estar tais como a exposição a agentes nocivos, a ruídos excessivos, temperaturas extremas etc.

Esse adicional é um acréscimo no salário em percentuais que variam de acordo com o grau de risco a que o trabalhador está exposto, sendo 10% (mínimo), 20% ( médio) e 40% ( grau máximo).

Veja alguns exemplos de profissões que geralmente devem receber o adicional de insalubridade:
• Trabalhadores da construção civil e que lidam com redes elétricas;
• Enfermeiros;
• Técnicos de radiologia;
• Químicos;
• Mineradores;
• Soldadores;
• Frentistas;
• Biomédicos.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato.

R: É no contrato de trabalho que se estabelece as obrigações do empregado e do empregador.
O contrato de experiência tem prazo determinado e não pode exceder a 90 dias.
Antes de finalizar o período de experiência a empresa pode demitir o funcionário, neste caso em se tratando de demissão sem justa causa, ela deverá arcar com as seguintes verbas:
1) Saldo de salário;
2) 13º salário proporcional;
3) Férias proporcionais + 1/3;
4) Metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato.

Agora, se a demissão se der por iniciativa do empregado, este deverá receber:
1) Saldo de salário;
2) 13º salário proporcional;
3) Férias proporcionais + 1/3

Neste caso o empregado poderá ser obrigado a pagar uma indenização se tiver causado algum prejuízo ao empregador.

R: O credor tem o direito de cobrar uma dívida tanto de forma judicial como extrajudicial como por meio de ligação, notificação etc. No entanto essas cobranças não podem ser abusivas, vexatórias e excessivas.

O Código de defesa do consumidor prevê que: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Bem como prevê que “Utilizar na cobrança de dívida, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. Pena de detenção de três meses a um ano e multa”.

São algumas condutas abusivas dos cobradores:
1) Ameaçar o devedor;
2) Expor o devedor a constrangimentos;
3) Deixar recado com vizinho ou outras pessoas a respeito da cobrança da dívida;
4) Expor valor da dívida para amigos e parentes do devedor;
5) Ligações para o telefone comercial do devedor;
6) Ligações fora de horário comercial, especialmente finais de semana e a noite;

Portanto, fazer ligações de cobrança ou enviar mensagens de cobrança para telefone de parentes e amigos do devedor é ilegal, podendo o cobrador responder com pena de detenção bem como ter de arcar com o pagamento de uma indenização por danos morais ao consumidor.